Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Montepio militar. Extinção. Devolução das contribuições. Controvérsia infraconstitucional local. Leis complementares estaduais 41/2004 e 66/2006. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de contrariedade a CF/88, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX. Ofensa reflexa à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Leis Complementares estaduais 41/2004 e 66/2006). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)