Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição. Termo inicial. Entrega da dctf ou vencimento da dívida, o que ocorrer posteriormente. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, segundo o qual o contribuinte não comprovou, por meio de documentação idônea, a data da entrega da DCTF, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição, demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)