Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de violação ao Lei 6.528/1978, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caracterização da hipossuficiência do consumidor. Revisão do entendimento do tribunal a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto no Lei 6.528/1978, art. 2º não foi debatido pela Corte de origem, sequer implicitamente, tampouco foi suscitado nos Embargos de Declaração opostos. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)