Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva florestal legal. CF/88, art. 255 e Lei 6.938/81. Acórdão do tribunal a quo com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo de compromisso. Interesse de agir do Ministério Público. Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido dessume-se que a Corte de origem solveu a lide com enfoque constitucional - art. 225 da CF - e infraconstitucional - Lei 6.938/1981, art. 4º e Lei 6.938/1981, art. 14 - , sem que houvesse, contudo, a interposição de recurso extraordinário. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)