Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prevalência das conclusões adotadas nos votos vencedores. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As conclusões adotadas nos votos vencedores é que estabelecem a verdade processual a ser considerada na análise do recurso especial. Assim, se o acórdão recorrido, por maioria, deliberou que a parte não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não há como alterar esse entendimento em razão do óbice representado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)