Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Transferência contratual da posse. Reexame de cláusulas contratuais e de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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