Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez na direção de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Registro de participação em outros crimes. Reiteração. Probabilidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de proteger a ordem pública da reprodução dos fatos criminosos. ... (Continua)