Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6433.4004.3700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recorrente integrante de organização criminosa. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação de que a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve ser aplicada às denominadas «mulas. Tese refutada pelo STF no HC 101.265/SP. Tarefa indispensável ao tráfico internacional organizado. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Se as instâncias ordinárias entenderam que o recorrente integrava organização criminosa não há como rever tal entendimento na via do recurso especial, uma vez que a desconstituição do que lá ficou decidido implicaria, necessariamente, no revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. ... ()

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226.549/STJ (Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. 1. Aplicação da redutora trazida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fato assentado pela corte a quo. Impossibilidade de afastar referida conclusão na via exígua do writ. 2. Alegação de que a minorante deve ser aplicada às denominadas «mulas». Tese refutada pelo STF no HC 101.265/SP. Tarefa indispensável ao tráfico internacional organizado. 3. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 4. Modificação do regime de cumprimento da pena. Possibilidade de aplicar regime diverso do inicialmente fechado. HC 111.840/STF. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Qualidade e quantidade da pena que não recomendam regime mais brando. 5. Agravo regimental a que se nega provimento).
111.840/STF (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
101.265/STF (Habeas Corpus. Tráfico transnacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos cumulativos. Participação da paciente em organização criminosa devidamente reconhecida pelas instâncias inferiores. Necessidade de reexame fático e probatório. Inviabilidade. Ordem denegada).
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