Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Sucessão empresarial. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A averiguação quanto à presença ou não dos elementos ensejadores da responsabilidade por sucessão empresarial é tarefa inconciliável com a via especial, em observância ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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