Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)