Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Controvérsia a respeito da interrupção, ou não, da prescrição. Tese recursal não prequestionada na corte de origem. Não oposição dos aclaratórios. Súmula 282/STF.

«1. A controvérsia acerca da interrupção da prescrição quinquenal prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único a fim de afastar, pelo menos parte do pagamento das parcelas referentes à revisão do benefício (de 70% para 82% do salário-de-benefício) com DER (03/12/97), não foi debatida na Corte de origem, o que impõe a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)