Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6712.1000.7800

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Serviço extraordinário. Autorização. Necessidade. Excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, «somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010). ... ()

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