Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários fixados em 20% do valor da causa. Majoração. Impossibilidade. Valor não considerado exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme posicionamento consabido desta Corte, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Precedentes. ... (Continua)