Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Prova pericial. Determinação ex officio. CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote