Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Ordem de bens (CPC, art. 655) e princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Análise do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão.

«1. Conquanto não seja absoluta, a ordem do CPC/1973, art. 655 constitui diretriz a ser seguida pelo magistrado, que pode afastá-la desde que as situações fáticas específicas do caso assim o recomendem. ... (Continua)