Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência dos vícios alegados pela parte recorrente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de similitude fática. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando não há no acórdão recorrido os vícios alegados pela parte recorrente, que, sob o pretexto de ver suprida obscuridade e contradição, busca a prevalência da tese por ela defendida. ... (Continua)