Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Remoção de conteúdo da internet. Informação sobre a url constante nos autos. Capacidade de a recorrente cumprir a obrigação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A matéria do art. 884 do CC não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia à recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)