Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Termo inicial. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). ... (Continua)