Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)