Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco dias). Agravo intempestivo. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/04. CF/88, art. 93, XII. Mera afirmação. Não comprovação por documento hábil. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para a interposição de agravo em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF. ... (Continua)