Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Decisão parcial de mérito, que decretou a revelia do agravante e julgou parcialmente o pedido inicial em relação a ele para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel, prosseguindo o feito em relação ao corréu não citado. Hipótese em que se trata de posse velha, sendo inaplicável disposição contida no art. 564, parágrafo único, do CPC. Circunstância de que o alegado direito de posse do recorrente está assentado em contrato de arrendamento celebrado com o corréu não citado. Decisão de mérito em relação ao corréu não citado que atingirá o direito material do réu, ora agravante. Configuração de litisconsórcio passivo necessário (CPC/2015, art. 114). Incidência do disposto no CPC, art. 231, § 1º. Apresentação da contestação pelo recorrente antes da citação do corréu. Tempestividade da resposta reconhecida. Revelia não configurada. Determinação do prosseguimento do feito em relação ao agravante. Decisão anulada. Recurso provido. ... (Continua)