Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Tribunal que concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a necessidade do fornecimento de medicamento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela existência de prova pré-constituída apta a demonstrar a necessidade do fornecimento de medicamento, qual seja, o laudo elaborado pelo médico que acompanha a paciente de mais de 70 anos de idade, o qual atesta o diagnóstico da doença e a necessidade do uso de medicamento pleiteado. ... (Continua)