Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de o Lei 8.213/1991, art. 49, II dispor que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento, no caso, não houve prévia solicitação administrativa, tendo a segurada entrado com o pedido de concessão do benefício diretamente em Juízo, pelo que, respeitando a lógica definida pela citada Lei, deve ser este o termo inicial do benefício. ... ()
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