Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade. Gda. Lei 1.296/2009. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Legislação local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Recebimento retroativo da gda. Provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)