Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício diverso do requerido. Requisitos preenchidos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Em matéria previdenciária, não implica o julgamento ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais da benesse deferida. Precedentes. ... ()
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