Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c.c. Consignação em pagamento. Afastamento da mora. Súmula 380/STJ. Manutenção na posse do bem. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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