Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso do bndes. Empréstimo por instituição financeira com recursos do bndes. Finame. Não levantamento. Permanência em conta com aplicação em cdb/rdb. Superveniência de liquidação extra-judicial da financeira. Não há subrrogação do bndes contra a financiada, porque o crédito não foi constituído definitivamente. Fundamento não atacado pelo recurso. Alegação de prática de crime financeiro. Inexistência de julgamento criminal. Questão desinfluente para o resultado do processo. Configuração de enriquecimento indevido afastada pelo tribunal de origem. Questão fática não cognoscível por esta corte. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Lei de falências. Fundamento também não atacado. Recurso especial improvido.

«1.- Obtido empréstimo pela recorrida, com recursos do BNDES - sistema FINAME - para aplicação em atividade produtiva, permanecendo, contudo, o valor em conta, mas, para não paralisação do capital, com aplicação em CDB/RDB, sobrevindo a liquidação judicial da financeira não ocorre sub-rogação do BNDES no tocante ao valor aplicado, visto que não constituído definitivamente seu crédito em favor da financiada, ante o não levantamento, por esta, dos recursos disponibilizados, em que pese à alegação de que os rendimentos teriam ultrapassado o custo do financiamento. ... (Continua)