Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de renda por incapacidade temporária. Limite indenitário contratado. Reexame do contrato e da prova dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Indevida inovação recursal. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)