Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Migração de plano de saúde. Ausência de vício ou prejuízo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão de que a migração de plano de saúde decorreu de conduta lícita, com expressa anuência do autor e sem gerar prejuízo não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote