Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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