Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Multa. Termo ad quem da exigibilidade. Preclusão afastada. Interpretação de pronunciamento cautelar. Súmula 7/STJ.

«1. Em primeiro momento, no julgamento do agravo de instrumento interposto pela entidade bancária, o Tribunal de origem, da análise dos autos, em especial da referida Medida Cautelar 2002.34/00.024791-8, reconheceu que a questão da suspensão da exigibilidade estaria preclusa, pois interpretou que a decisão que concedeu a suspensão seria até o pronunciamento da sentença de primeiro grau, sem que houvesse por parte do autor da acautelatória impugnação específica quanto ao referido termo final. ... (Continua)