Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Licitações. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Fundamento autônomo não impugnado e reexame fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)