Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inépcia da denúncia. Não verificação. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Ampla defesa assegurada. Pleito de aplicação do princípio da insignificância ou da modalidade privilegiada. Não cabimento. Subtração mediante abuso de confiança. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Tese que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo a denúncia relatado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria acontecido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram, tem-se assegurado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... (Continua)