Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 543 m. Contradição. Omissão. Inexistência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 542 Militar pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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