Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação clara dos dispositivos de Lei tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados constitui exigência inafastável da fundamentação do recurso especial, sem a qual a via recursal não pode ser conhecida. ... ()
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