Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição imprópria. Medida de internação. Não aplicação da medida. Situação pessoal e social. Justificada a medida imposta. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de embargos de declaração. Pretensão de absolvição. Ausência de provas. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tentativa. Delito consumado. Desnecessidade de que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Afirmada pela instância ordinária a comprovação de materialidade e autoria do crime, a análise da pretensão recursal requer o reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)