Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do município de santos. Diferenças decorrentes de reenquadramento já reconhecido nos termos da legislação local. Plano de cargos e salários. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. CCB/2002, arts. 189 e 193 e Lei Complementar 101/2000, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. ... (Continua)