Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Querela nullitatis insanabilis. Pedido de tutela de urgência para obstar a prática de atos expropriatórios em cumprimento de sentença, decorrente da ação de cobrança, na qual o agravante foi citado por edital. Arguição de nulidade da citação e prescrição. Inexistência dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito. Diversas tentativas de localização e citação do recorrente, retornando sempre infrutíferas, além de pesquisas de endereços (SISBAJUD, RENAJUD e INJUFOJUD), nos quais, em análise de cognição sumária, foram diligenciados a contento. Prescrição. Necessidade absoluta do contraditório, sob pena de ofensa aos art. 9º e 10º do CPC. Perigo de dano. Inexistente. Inúmeras tentativas de bloqueios de bens, sem sucesso. Ausência, a princípio, de bens penhoráveis. Ademais, a suspensão da execução é medida que se mostra prematura, especialmente porque sequer se deu oportunidade da parte contrária responder ao pedido. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)