Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos.

«Na forma da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra de que trata o CPC/1973, art. 13 não se aplica às instâncias superiores. A juntada extemporânea da procuração, por ocasião da interposição do agravo regimental, não pode ser considerada para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)