Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Inépcia da denúncia. Emissão de parecer em processo administrativo. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)