Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público do distrito federal e territórios. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo do parquet distrital não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. ... (Continua)