Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Determinação de não utilização da respectiva marca com a atual embalagem. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Indeferimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- É vedado, em sede de Recurso Especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no CPC/1973, art. 273, porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)