Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de arcar com o encargos processuais. Súmula 481/STJ. Alegação de hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A pessoa jurídica somente faz jus aos benefícios da justiça gratuita se demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Súmula 481/STJ. ... ()
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