Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no aresp. Fornecimento de suplementação alimentar. É dever do estado garantir o direito à saúde. Inexistência de violação aos dispositivos federais apontados. Presente o interesse processual. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Cabimento. Precedentes STJ. Revisão dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Súmula 7/STJ. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Art. 461. Revisão dos critérios para fixação da multa. Súmula 7/STJ. Liquidez da obrigação em fornecer a suplementação alimentar por 90 dias. Agravo regimental desprovido.