Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arts. 15 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.

«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)