Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que concede ou denega liminar. Agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 para o STJ. Não cabimento.
«I - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote