Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade e bens. Periculum in mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Possibilidade de análise da presença dos requisitos autorizadores para deferimento do bloqueio. Agravo regimental provido para determinar a conversão do ARespem recurso especial.
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