Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se revisar conclusão do aresto recorrido segundo a qual a Municipalidade foi responsável pelos danos causados à empresa agravada. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote