Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 92, I, «b. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento. Desconstituição na via eleita. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote