Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)